TERMOS E CONDIÇÕES

Por se tratar de produto controlado pelo Exército Brasileiro e pela Polícia Federal do Brasil, o VENDEDOR deverá fornecer ao COMPRADOR todas as informações necessárias à compra e da entrega dos respectivos produtos, devendo especificar os detalhes necessários à perfeita execução do mesmo, bem como fornecer toda documentação exigida para realização das obrigatoriedades do VENDEDOR junto aos órgãos fiscalizadores.

O COMPRADOR deverá efetuar o pagamento na forma e condições estabelecidas no site e conforme sua escolha.

O VENDEDOR deverá fornecer ao COMPRADOR todas as informações sobre legislações vigentes de produtos controlados.

QUEM PODE COMPRAR

  • CAC (Colecionador, Atirador, Caçador);
  • Policiais Civis;
  • Policiais Militares;
  • Bombeiros Militares;
  • Agentes Prisionais;
  • Policiais Rodoviários Federais;
  • Policiais Federais;
  • Promotores;
  • Juízes.

CONDIÇÕES PARA AQUISIÇÃO

Para aquisição é necessário que o COMPRADOR atenda integralmente e cumulativamente as seguintes condições:
a. possuir autorização para aquisição de Arma de Fogo conforme a Lei Federal e suas devidas Portarias e Decretos;
b. cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF e do CR (Certificado de Registro).

DO PRAZO DE ENTREGA E CONDICIONANTES

O prazo estimado para a entrega do produto será de até 240 (duzentos e quarenta) dias após a compra do produto e cumprimento das CONDIÇÕES PARA AQUISIÇÃO acima citados neste termo.

Por se tratar de processo de importação que requer anuência do Exército Brasileiro e da Receita Federal do Brasil, este prazo poderá ser variado de acordo com os procedimentos documentais, contudo será amplamente justificado ao cliente por meios comprobatórios documentais.

DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA

O produto será entregue ao COMPRADOR conforme endereço abaixo descrito:

Sede da BASE ARMALITE, localizado na Chácara São João – Estrada Municipal do Jacuhu (ITU-050), S/N – GLEBA 03 – Jacuhu – Itu/SP – Cep: 13.312-700. Outra opção é que o COMPRADOR fique responsável pelas despesas de envio indicando uma transportadora autorizada para despacho.

Após o registro o COMPRADOR deverá remeter a cópia dos documentos relacionados abaixo para o e-mail: vendas@basearmalite.com.br e aguardar a análise dos documentos e agendamento para a entrega do armamento.

a. CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo);
b. Guia de Tráfego;
c. Documento de identidade ou CNH.

Quando o COMPRADOR for realizar a retirada do armamento, deverá apresentar todos os documentos originais relacionados acima.
A entrega da arma fica condicionada a quitação de todas as parcelas via boleto.

Durante este período, a arma ficará disponível para uso interno no clube de tiro BASE ARMALITE.

Todas as despesas geradas no uso do equipamento dentro do clube serão pagas pelo proprietário, respeitando as regras do estabelecimento.

CONDIÇÕES GERAIS

As taxas relativas ao registro da(s) arma(s) não estão incluídas no preço e são de responsabilidade do COMPRADOR.

Em caso de desistência da aquisição, manifestada pelo COMPRADOR antes do faturamento da arma, a presente venda será cancelada, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação. Nesse caso, o VENDEDOR obriga-se a devolver ao COMPRADOR a importância já recebida, deduzida de 10% (dez por cento) do valor pago até a data do cancelamento.

Não caberá desistência da compra da(s) arma(s) após o registro no Sistema de Controle do órgão competente.

Produto fabricado por ARMALITE – Holding S.A.C – Strategic Armory Corps LLC, 525 E. Pinnacle Peak Rd Ste 100, Phoenix / AZ – USA e Distribuído por ARMARIA SÃO PAULO, CNPJ 05.619.638/0001-29, Rua Doutor César, nº 530, 18º andar, Conj. 1801, Santana – SP, CEP: 022.013-002

BASE ARMALITE – CNPJ: 28.684.692/0002-34 – Representante ARMALITE no Brasil